Com polêmica, Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova proposta que permite o empréstimo de arma de fogo para quem responde a processo criminal e teve a arma particular ou funcional apreendida. A medida seria válida para casos em que a lei exclua a ilicitude do ato praticado, como a legítima defesa própria ou de terceiros e o estrito cumprimento de dever legal, no caso de policiais, por exemplo. Nessas condições, o investigado poderá obter, por empréstimo, arma de fogo oferecida pelo Estado, sob o argumento de "garantia da defesa ao cidadão".
A proposta (PL 3260/15) é do deputado Eduardo Bolsonaro, do PSC paulista. O relator, deputado Onyx Lorenzoni, do DEM gaúcho, afirma que a intenção é evitar situações em que um policial ou outro cidadão, habilitado ao porte de arma, fique em "situação de vulnerabilidade" durante processos judiciais longos.
"O Estado brasileiro hoje retira do cidadão a sua condição de defesa e não lhe oferece a contrapartida, diante das carências que temos na área de segurança. Se o Estado reconheceu que o cidadão tem direito ao registro de uma arma é porque vê nele uma pessoa capacitada a utilizá-la. No momento em que, por qualquer razão, o Estado retira temporariamente esse direito para uma investigação, é mais do que justo que o Estado, por meio de um comodato, ceda uma arma a esse cidadão para que ele não fique desarmado".
A proposta prevê que o empréstimo da arma de fogo será cancelado em caso de delito ou não cumprimento dos requisitos para a obtenção de porte ou registro de arma. A aprovação não foi unânime. Alguns deputados da Comissão de Segurança Pública argumentaram que a medida pode aumentar as estatísticas de mortes por armas de fogo no país.
O deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, citou o recente massacre de quase 60 pessoas em Las Vegas, nos Estados Unidos, para reforçar o argumento de que o uso de armas no Brasil deve ser reduzido e não flexibilizado.
"Quer dizer que, se uma arma porventura tenha sido utilizada para o cometimento de um crime antes de finalizados o processo e a investigação criminal, ele vai receber uma outra arma? Isso é um completo absurdo. Acabou de acontecer o que a gente viu nos Estados Unidos. Já está mais do que comprovado que, quanto mais armas circulando, maior a possibilidade de se ter a ampliação dos riscos de violência. E em um caso como esse, em que se tem uma investigação criminal em curso, não tem o menor cabimento se disponibilizar uma outra arma".
Essa proposta polêmica tem tramitação conclusiva nas comissões. Basta nova aprovação na Comissão de Constituição e Justiça para que o texto seja enviado à análise do Senado. No entanto, um requerimento com a assinatura de 51 deputados pode levar o Plenário da Câmara a também analisar e votar a proposta.
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