CRA analisa projeto que muda regras para registro de plantas ornamentais

O produtor de flores que desenvolver uma nova cor de azaleia, violeta, orquídea ou astromélia pode ser liberado da inscrição do produto no Registro Nacional de Cultivares (RNC). A determinação está prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 88/2014, que está na pauta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) desta terça-feira (29).

A proposta, do deputado Junji Abe (MDB-SP), recebeu parecer favorável do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). O projeto modifica a Lei 10.711/2003, que regulamentou o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, para desobrigar do RNC as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público. O texto, no entanto, mantém a exigência de inscrição para plantas com direito de patente.

Uma cultivar resulta do melhoramento em uma variedade de planta e difere das demais plantas dessa variedade na cor, porte ou outra característica. No processo de desenvolvimento de cultivar, não ocorre alteração genética, mas uma nova combinação do seu próprio material genético.

Para o senador, a desoneração da obrigatoriedade do cadastramento no Registro Nacional de Cultivares daquelas plantas e flores ornamentais que não se encontram sob o regime de proteção do direito beneficia um setor que gera emprego e renda no campo e na cidade, sem prejuízos aos detentores de direitos intelectuais sobre cultivares protegidas.

Habitação

Também na pauta da comissão a possibilidade de favelas e áreas de invasão passarem a contar com pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), um subprograma do Minha Casa, Minha Vida voltado às grandes cidades. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 64/2016, de iniciativa da deputada Soraya Santos (MDB-RJ), destina recursos do programa para a regularização fundiária de assentamentos urbanos.

O texto recebeu parecer favorável da senadora Regina Sousa (PT-PI). Ela explicou que a recente Lei 13.465/2017 já agilizou procedimentos de regularização fundiária em assentamentos informais, próximos de equipamentos sociais e comunitários indispensáveis como escolas, creches e postos de saúde, dos quais a população de baixa renda não quer ser removida.

Banco da Terra

A CRA deve discutir ainda o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 151/2017, que permite a individualização de dívidas rurais contraídas com o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) após aprovação pela maioria da assembleia geral de cada associação, consórcio ou cooperativa. Pela proposta, depois da decisão da assembleia geral, a individualização valerá para todos os beneficiários do empreendimento.

O projeto teve parecer favorável do relator, senador Waldemir Moka (MDB-MS), que ressaltou que a opção de individualizar os contratos não traz qualquer prejuízo ao mutuante, que continua a contar com garantia real hipotecária sobre a parcela do imóvel que cabe a cada mutuário.

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