Equipe Aparece Brasil | 08/06/2018 | 17:30
Fonte: Agência Senado

A Medida Provisória que define ações assistenciais a imigrantes (MP 820/2018) está na pauta do Plenário. A proposta, motivada pela crescente imigração de venezuelanos para o Brasil, foi incluída na Ordem do Dia da sessão  de terça-feira (12). A MP perderá a validade se não for votada até sexta-feira (15).

O texto que será votado é resultado das mudanças feitas ao longo da tramitação da MP no Congresso. As regras estabelecidas podem ser aplicadas também a outras situações, como o fluxo de haitianos para o Acre, cujo auge foi de 2012 a 2015.

A proposta autoriza a União a aumentar o repasse de recursos para os fundos estaduais e municipais de saúde, educação e assistência social dos entes afetados pelo fluxo migratório.

Segundo a medida, a transferência de pessoas assistidas para outro ponto do território nacional ou para outro país ou ainda o retorno ao país de origem dependerá de anuência prévia desses migrantes. O texto também permite ao governo federal, em conjunto com estados e municípios, propor cotas de migrantes a serem recebidos por cada ente federativo.

Para coordenar as ações relacionadas ao acolhimento das pessoas, a MP cria o Comitê Federal de Assistência Emergencial, cuja composição e competência serão definidas em regulamento.


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