Animais abandonados em Manaus (Foto: Jamile Alves/G1 AM)
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) vai analisar o Projeto de Lei (PL) nº 054/2018, que define a conduta de maus-tratos contra animais em Manaus. A proposta estabelece multa de até R$ 3 mil a quem cometer essa prática.
Proposto pela vereadora Joana D'Arc, o PL já teve aprovação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e vai ser apresentado em âmbito estadual pelo presidente da ALE-AM, David Almeida.
Sobre o projeto
De acordo com a proposta, os maus-tratos são caracterizados através da ação ou omissão de crueldade ou desleixo, ausência de alimentação essencial adequada, excesso de serviço, tortura, abandono, manter os animais em condições inadequadas, entre outros. Além de adestramento nocivo ou quaisquer outros tipos que possam causar sofrimento físico ou emocional.
Para pessoa jurídica, a lei é ainda mais dura, não podendo por um ano participar de certame público de pregão, convênio, parceria público-privada ou outro processo que envolva contrato licitatório com os poderes públicos, municipal e estadual.
Além da multa, o PL também prevê o pagamento das despesas de tratamento clínico veterinário nos casos de necessidade do animal. O projeto visa resguardar especificamente a fauna doméstica. Apesar de ter leis de crimes ambientais, não há projetos específicos no âmbito municipal, nem estadual, principalmente quando se tratar de arcar financeiramente com os prejuízos.
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