Finanças aprova PL que fixa multa a veiculação publicitária considerada sexista

Reunida na manhã desta quarta-feira (8), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 40/2018, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que estabelece multa a qualquer veiculação publicitária considerada misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher.

O PL foi aprovado por unanimidade, com base no parecer favorável apresentado pelo deputado Milton Hobus (PSD), com a inclusão de uma subemenda substitutiva global ao artigo 3º do texto. “Estamos propondo esta subemenda em razão de que as sanções administrativas descritas já estão previstas no Código de Defesa do Consumidor”, argumentou.

Desta forma, o artigo 3º do projeto passa a ter a seguinte redação: “Será aplicada multa a empresa que cometer as infrações previstas no artigo 2º da Lei, nos termos do artigo 57 da Lei Federal 1.078 de 11 de setembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor. Parágrafo único: além da multa, serão adotadas medidas visando à suspensão da veiculação da publicidade ou propaganda.”

A proposta segue em análise na Comissão de Direitos Humanos.

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