Divulgação/AgênciaALBA
Destacando a importância do serviço voluntário prestado pelos agentes de Proteção da Infância e da Juventude, o deputado Heber Santana (PSC) apresentou, na Assembleia Legislativa, três projetos de lei criando condições de deslocamento e de fiscalização e também visando à progressão social. Uma das proposições isenta os agentes do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, outra transforma o tempo de serviço desses agentes em prova de títulos para efeito em concurso público, e a terceira garante o livre acesso, para fiscalização, a todos os eventos, públicos ou privados, espetáculos dançantes, casa noturnas, boates, bares, cinemas, teatros, estádios de futebol, e locais congêneres, realizados no Estado.
Heber Santana relata que existem hoje no Estado cerca de cinco mil agentes de Proteção da Infância, credenciados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, “que precisam ser valorizados e ter melhores condições para exercer suas atividades, que são voluntárias”.
O parlamentar destaca que os agentes de Proteção da Infância atuam no cumprimento das normas definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, “exercendo função que supera até a realizada pelos conselheiros tutelares, além de integrar a Rede Proteção no Sistema de Garantias de Direito da Criança e do Adolescente”.
O deputado entende ainda que “isentar os agentes das taxas de inscrições em concursos públicos, é uma questão de justiça e necessária para propiciar possibilidade de disputar o ingresso nos cargos e empregos públicos remunerados, reconhecendo os relevantes serviços que eles prestam voluntariamente e sem remuneração à sociedade”.
Para o autor dos projetos, a transformação do tempo de serviço dos agentes em prova de títulos para efeito em concurso público, além de ser constitucional, será o reconhecimento do trabalho de homens e mulheres, que se dedicam de forma não onerosas ao Poder Judiciário, visando à proteção e bem-estar das crianças e adolescentes.
Por fim, Heber afirma que o livre acesso dos agentes aos locais de eventos tem como objetivo dar a eles a possibilidade de efetiva atuação na fiscalização e prevenção de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente, lavrando autos de infração e relatando os fatos à autoridade judiciária.
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