O deputado estadual Elmano de Freitas (PT) apresentou na Assembleia Legislativa mais uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Ceará. Lida na abertura dos trabalhos de ontem, a PEC 11/2017 propõe alterar o inciso X do artigo 28 da Constituição Estadual, apontando que compete aos municípios dar "ampla publicidade a leis, decretos, editais e demais atos administrativos, através de publicação em Diário Oficial obrigatoriamente publicizado em página virtual oficial do Município".
O texto atual estabelece que compete aos municípios "dar ampla publicidade a leis, decretos, editais e demais atos administrativos, através dos meios de que dispuser". De acordo com o propositor, a Lei 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. "
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei 15.175, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção", acrescenta Elmano de Freitas na proposta. Por fim, o parlamentar ressalta que apresentou a PEC para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal. "É para fazer com que todos os atos administrativos, leis, decretos e editais sejam publicados em Diário Oficial de cada município pertencente ao Estado do Ceará", argumenta.
Outros projetos
Se aprovada na Assembleia, a emenda estabelece que seus efeitos passam a vale no prazo de 180 dias para os municípios com população superior a 10 mil habitantes e de um ano para os demais. Também de Elmano, foi lido ontem Projeto de Lei denominando Francisca Pinto dos Santos a Escola de Educação Básica do Campo situada no assentamento Antônio Conselheiro, no município de Ocara.
Além desses, dois Projetos de Indicação começaram a tramitar. Um, de autoria da deputada Silvana Oliveira (PMDB), institui o programa estadual de cuidados paliativos no âmbito da saúde pública. Por sua vez, Ferreira Aragão (PDT) propôs a ampliação do serviço integrado de atendimento ao cidadão - Vapt-Vupt - no Estado do Ceará. As unidades reúnem órgãos e entidades para prestação de serviços.
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