Deputado Léo Moraes (PTB) criou um Projeto de Lei que prevê a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a policiais militares, civis e agentes penitenciários na compra de armas de fogo.
Segundo o parlamentar, a arma de fogo é um dos instrumentos de trabalho dos profissionais com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto. “Queremos, com esse projeto de lei, permitir que os trabalhadores da Segurança Pública possam adquirir as armas com isenção de impostos, dentro do seu orçamento que, infelizmente, ainda não é o suficiente para o exercício tão relevante da profissão. ”
O deputado explicou que outras categorias de profissionais têm o reconhecimento por parte do Estado da isenção de impostos, como os taxistas, que podem adquirir veículos com impostos reduzidos.
“Esse projeto de lei é pioneiro no Brasil, haja vista que em Rondônia, além de policiais militares e civis, vamos incluir também na isenção de impostos os agentes penitenciários. Esses profissionais da Segurança Pública precisam estar bem equipados, com armas de alta tecnologia para combater o crime organizado no nosso Estado”, concluiu deputado.
O projeto de lei nº 787/17 já está em tramitação na Casa de Leis.
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