Quem for flagrado cometendo a irregularidade estará sujeito à revogação da permissão de uso
A Câmara de Araçatuba aprovou, na sessão de segunda-feira (23), projeto de lei do Executivo que define as regras para o uso e ocupação de áreas públicas por comerciantes, mediante permissão. O texto recebeu uma emenda, apresentada pela vereadora Beatriz Nogueira (Rede), que proíbe a locação, sublocação, concessão ou arrendamento do espaço. Como a proposta foi aprovada, o comerciante flagrado cometendo a irregularidade estará sujeito à imediata revogação da permissão de uso.
A aprovação do projeto deve colocar fim ao impasse entre a Prefeitura e os donos de trailers que estão instalados irregularmente em áreas públicas do município. Atendendo determinação do Ministério Público, em maio a administração iniciou a remoção de trailers de diversas praças. Primeiro foram removidos os que estavam desativados e depois, os alugados ou terceirizados.
Com a aprovação do projeto, os comerciantes que permanecem com trailers instalados em espaços públicos serão chamados para celebrar um Termo de Compromisso e poderão permanecer nesses locais até a conclusão do chamamento público. Segundo a Secretaria da Fazenda, hoje há cerca de 45 trailers em áreas públicas funcionando de forma irregular. Bancas de jornais e revistas, que possuem legislação própria, também terão que se adequar, segundo a secretaria.
Construção
O texto aprovado prevê que os espaços que forem disponibilizados pela administração municipal serão concedidos mediante chamamento público. O comerciante que obter a concessão terá que construir a estrutura, conforme regulamentação do projeto que ainda será feita.
Um dos critérios de classificação será a pontuação oferecida aos comerciantes que comprovarem exercer de modo contínuo, o comércio de alimentos em espaços públicos nos últimos dois anos. O prazo de concessão será de cinco anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Caberá ao concessionário zelar pela área ocupada, manter a vegetação, jardins e a boa aparência do local. A previsão é de que a regulamentação da lei seja concluída em até 90 dias após a publicação para ser feito o chamamento público.
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