Projeto de lei exige a criação de delegacias da mulher em cidades acima de 60 mil habitantes

Está tramitando no Congresso Nacional um projeto de lei que obriga os Estados Brasileiros a criarem Delegacias Especializadas em Crimes contra a Mulher, nos municípios com mais de 60 mil habitantes. Atualmente, o Ceará conta com nove unidades especializadas, instaladas nos municípios de Fortaleza, Caucaia, Crato, Iguatu, Juazeiro Norte, Maracanaú, Icó, Sobral, Quixadá e Pacatuba. O número é inferior a de 15 estados brasileiros. O Maranhão e a Bahia, por exemplo, contam com 17 e 15 delegacias especializadas, respectivamente.

De autoria da deputada federal, Gorete Pereira (PR), o projeto de lei estabelece um prazo de cinco anos para a implantação de delegacias com atendimento prioritário de mulheres vítimas de violência. Caso a medida não seja prevista, os estados não terão acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Além disso, o texto prevê que os recursos provenientes da construção das unidades devem partir do orçamento estadual.

Para a deputada, a medida torna-se necessária diante dos inúmeras ocorrências de violência contra mulher, necessitando um atendimento especializados para a investigação dos crimes. No texto, ela cita o caso da jovem de 16 anos que foi estuprada por 30 homens, na cidade do Rio de Janeiro, que teve ampla repercussão no País.

“A criação de delegacias estaduais no atendimento a crimes contra a mulher ajudará no processo de investigação desses ilícitos, contribuindo para que haja melhor produção de provas, as quais permitirão ao Ministério Público adequadas condições para oferecimento da denúncia e para o embasamento da acusação, fazendo com que a condenação dos culpados por crimes de gênero torne-se certeza”, diz o texto.

Segundo os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública em 2017, a cada duas horas uma mulher foi assassinada no Brasil no ano passado. Ao todo, foram registrados 4.657 assassinadas. Entretanto, o estudo aponta que desse total apenas 533 casos foram classificados como feminicídio. Os casos de estupro, por sua vez, apresentaram um aumento de 3,5%, correspondendo a 49.497 ocorrências.

Em âmbito estadual, o Ceará registrou no ano passado 210 casos de mulheres vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), mas nenhum foi classificado como feminicídio.

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