A deputada estadual Luciana Gurgel (PMB), presidente da Comissão de Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), foi a relatora do Projeto de Lei Complementar nº 004/17, do Governo do Estado, que institui o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual do Amapá. A parlamentar, após analisar o projeto, assinou o parecer favorável e destacou a importância da matéria.
"O estatuto é um incentivo ao empreendedorismo. Essa formalização das atividades, além de fomentar, abre um novo mercado por meio da participação nas licitações", declarou Luciana. O Projeto de Lei tem como finalidade regular o tratamento jurídico, simplificado e favorecido segurado às Microempresas (ME), às Empresas de Pequeno Porte (EPP) e ao Microempreendedor Individual (MEI), em acordo com os artigos 146 e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 4 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, criando a Lei Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual do Estado do Amapá.
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