Há menos de uma semana para o início do recesso parlamentar, que começa oficialmente no próximo sábado (23.dez.2017), a Câmara dos Deputados pode votar 1 projeto de lei (íntegra) que regulamenta o lobby. O projeto consta da pauta da sessão extraordinária convocada para esta 2ª (18.dez.2017).
A proposta que corre na Câmara, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e relatoria da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) em dezembro de 2016.
No parecer relatado por Cristiane (íntegra), o termo lobby foi substituído por “relações governamentais” e não menciona parentes.
Os 2 textos autorizam que os lobistas recebam credenciamento e tenham livre trânsito nos órgãos públicos. As reuniões e audiências com autoridades deverão constar de agenda oficial.
O agente público que receber qualquer vantagem, financeira ou não, para atender ao pleito de algum setor será enquadrado em ato de improbidade, cujas punições incluem perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Foram retirados do projeto original a obrigação da prestação de contas dos lobistas junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) e o limite de profissionais que poderiam representar cada empresa ou entidade.
Aprovação do projeto
Normalmente, as sessões da Câmara ocorrem nas 3ª e 4ª feiras. Mas, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ, antecipou o início dos trabalhos para votar uma série de medidas.
Agora, a votação do projeto vai depender da presença de pelo menos 257 deputados no plenário nesta 2ª.
Para aprovação, basta maioria simples. No entanto, por ser a reta final dos trabalhos legislativos em 2017, é possível que a sessão fique esvaziada e o projeto fique para 2018.
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