Em mais um passo para acertar os ponteiros com o governo federal e se adequar às regras do regime de Recuperação Fiscal, regulamentado por decreto nesta sexta-feira (28), o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) enviou à Assembleia um projeto de lei para restringir benefícios fiscais no estado.
A única exceção fica para projetos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), um órgão federal com representantes de todos os estados e regiões do país.
Vale lembrar que a concessão de novos benefícios durante dois anos já tinha sido proibida pela lei 7.495/16. E o texto da mensagem 23/2017, publicada hoje no Diário Oficial, prorroga esse prazo para todo o período em que o Rio estiver em recuperação.
Além disso, o projeto de lei 3.088/17 cria — finalmente — o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência, que deve fiscalizar o cumprimento dos acordos entre o estado e os beneficiados pelos incentivos.
Mas existe um porém.
O PL revoga a lei 7.495/16 — que também foi responsável por acabar com a farra de decretos, obrigando o governo a apresentar projetos de lei na hora de conceder um novo benefício.
Se o argumento é que esta seria uma forma de garantir a validade de todos os incentivos concedidos concedidos até 2016, para o deputado Luiz Paulo (PSDB), isso pode abrir uma porta para o governo voltar a legislar por meio de decretos.
"A lei de incentivos anterior (4.321/04) é um absurdo. Com ela, o parlamento deu carta branca para o Executivo fazer o que quiser", criticou.
O moço já avisou à liderança do governo que não pretende deixar o texto passar do jeito que está.
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