Lei que regulamenta Uber em Santarém é sancionada pelo prefeito Nélio Aguiar

O prefeito Nélio Aguiar sancionou na manhã deste sábado (6) a lei que dispõe sobre a regulamentação do serviço de Uber em Santarém, no oeste do Pará. A assinatura ocorreu no Sindicato dos Taxistas, antes da cerimônia de posse da nova diretoria da entidade que será comandada por mais três anos pelo taxista Antônio Carvalho.

O funcionamento do Uber em Santarém não agradou nenhum pouco os taxistas. Houve manifestações na Câmara Municipal e um projeto de lei foi apresentado pelo vereador Rogélio Cebulisk, em 2017, para proibir a entrada do aplicativo no município. Mas, a proposta foi considerada inconstitucional, o projeto passou por adequações após um período de conversas e negociações com o vereador, Sindicato dos Taxistas, Prefeitura e usuários, além de consultas a pesquisas em redes sociais com a população e usuários de outros municípios.

O projeto aprovado na Câmara prevê a entrada do aplicativo, porém de forma regulamentada, a exemplo do que ocorre em Belém e vários outros municípios do país, já que esse foi o desejo manifestado pela maioria da população.

Para se cadastrar, os prestadores do serviço devem comparecer ao local e no horário determinados pela Prefeitura portando os seguintes documentos:

 

• RG ou equivalente;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Provas de quitação com o serviço eleitoral;
• Provas de quitação com o serviço militar obrigatório (masculino);
• Comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária como autônomo;
• Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará, certificando que o interessado não figura como sócio ou titular de pessoa jurídica;
• CNH em categoria B, C, D ou E de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
• Curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros;
• CRLV comprovando a propriedade em nome do prestador do serviço;
• Atestado de antecedentes criminais federal e estadual;
• Atestado de sanidade mental e física;
• Contracheque ou declaração pública de rendimentos quando se tratar de empregado ou servidor público;
• Duas fotos 3x4 coloridas e atuais.

Para os veículos, serão necessários:

 

• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
• Laudo de vistoria expedido pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT);
• Licença de tráfego expedida pela SMT;
• Veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito com no máximo cinco anos de fabricação.

 

O aplicativo eletrônico deverá estar cadastrado na Prefeitura e deverá conter:

 

• Informações sobre o condutor do veículo, com foto, e identificação do carro contendo modelo e número de placa;
• A estimativa do valor final da corrida;
• Mapas digitais para acompanhamento do trajeto em tempo real;
• Possibilidade de avaliação da qualidade do serviço prestado;
• Emissão de comprovante para o usuário com informações relativas ao serviço prestado.

---