Segundo o projeto, revistas só poderão ser feitas mediante permissão do cliente (Foto: Marcelo Carnaval / Agência O Globo)
O projeto de lei 146/15, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT), prevê que lojas e outros estabelecimentos comerciais do estado só poderão revistar clientes se houver permissão dos mesmos. O texto será votado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (20/02), em primeira discussão. O projeto cria regras para os procedimentos de busca pessoal nos estabelecimentos comerciais.
— O objetivo da proposta é regular uma prática abusiva realizada dentro dos estabelecimentos comerciais, que na maioria das vezes expõe os clientes a situações vexatórias e constrangedoras — explicou Teixeira.
Segundo o texto, a busca deverá ser feita em local reservado, com a presença de pelo menos duas pessoas que não sejam funcionários. Revista íntima não é permitida em hipótese alguma. A situação deverá ser registrada em livro próprio e, caso existam câmeras de segurança, as filmagens deverão ser mantidas por três meses e disponibilizadas em 24 horas, mediante solicitação, ao cliente e à polícia.
De acordo com o projeto proposto, a busca pessoal só poderá ser realizada em caso de suspeita de delito, em que o cliente for pego com objetos do estabelecimento, ou quando sua entrada for proibida por lei ou expuser outras pessoas a riscos de segurança. Em caso de descumprimento da norma, o infrator estará sujeito às penalidades do Código de Defesa do Consumidor e ainda ao cancelamento ou suspensão de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
O deputado explica que denúncias sobre abusos cometidos em revistas motivaram a criação do projeto.
— O projeto é de 2015 e quando o criei havia uma série de denúncias sobre abusos cometidos durante as revistas nos estabelecimentos comerciais. Em via de regra só quem pode fazer vistorias pessoais é a polícia. Criei o projeto com o intuito de evitar abusos e estabelecer regras universais.
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