A câmara municipal de Barra D'Alcântara aprovou o projeto de Lei de nº 010/2017, apresentado pelo Vereador Eduardo Santos, que dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal, e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dà outras providências.
Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária: no município de Barra D'Alcântara-PI.
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