Recentemente, o governo federal aprovou a Lei 13.429/2017, que permite a terceirização das atividades fins no país. Essa lei é polêmica e seus críticos defendem que ela irá legalizar a precarização das relações de trabalho, servindo como um instrumento de nepotismo, de clientelismo e de extinção dos concursos públicos. Para evitar essas consequências na cidade do Rio de Janeiro, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) apresentou o Projeto de Lei nº 109/2017, que proíbe a terceirização da atividade fim no âmbito da administração pública municipal. No dia 12 de março, o projeto foi aprovado em segunda discussão, e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Segundo o seu art. 1º, fica proibida a contratação de pessoal para o desempenho de atividades fins, por meio de empresa intermediária (interposta), em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. De acordo com o parlamentar, a ideia é não contribuir com o processo de deterioração do trabalho de agente público e, consequentemente, dos serviços ofertados.
"O presente projeto visa a fortalecer os princípios e garantias já previstos na Constituição Federal, tais como a valorização do trabalho, a prestação de serviços públicos eficientes e de qualidade, e a impessoalidade na Administração Pública", argumenta Tarcísio.
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