Foto: Reprodução
O deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB) apresentou, na sessão desta quinta-feira (3), Projeto de Lei que assegura aos servidores públicos estaduais, com deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, os contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados no Sistema Braille.
A proposição estabelece que para receber o holerite em Braille o servidor deverá solicitar junto ao órgão de origem. “Nosso objetivo é proporcionar devida atenção aos deficientes visuais. O Sistema Braille possibilita ao deficiente visual uma real condição de desenvolvimento para as potencialidades como ser humano. Trata-se de um elemento básico, que garante liberdade intelectual, segurança pessoal e igualdade de oportunidades”, destacou o deputado.
Para Picarelli, a proposta permitirá maior autonomia, já que o servidor não precisará recorrer a terceiros. “Desta forma, será concedido mais um direito para esta parcela da população sul-mato-grossense, que luta por uma maior inclusão social e por uma dignidade e respeito”, concluiu o parlamentar.
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