Segue em tramitação na Câmara projeto que flexibiliza regras para taxistas

Seguirá tramitando no Legislativo caxiense o projeto de lei 163/2017, por meio do qual o vereador Adiló Didomenico/PTB tenta flexibilizar regras para taxistas. Por maioria (19 X 1), na sessão ordinária desta quinta-feira (12/04), foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB, havia apontado vício de iniciativa, por entender que uma proposta assim só caberia ao Executivo Municipal. Agora, o texto terá analises de mérito, em outras comissões temáticas, até ficar apto para a apreciação, em plenário.

Antes da votação, que viabilizou a tramitação do projeto, o vereador Adiló contou que o secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Cristiano de Abreu Soares, já deu aval positivo à iniciativa. “A primeira alteração determina a realização de vistoria anual, em vez de semestral. A qualidade com que os automóveis saem de fábrica atualmente permite manter a eficiência do serviço, com revisões apenas a cada 12 meses”, explicou o petebista.

De acordo com Adiló, a segunda mudança unifica a legislação que trata dos táxis comuns e executivos. Disse que, atualmente, aos executivos, só é permitido ter o para-choque de cor preta, desde que seja original. Ou seja, como garante o vereador, essa exigência fica desnecessária.

Conforme o parlamentar, o último artigo modificado diz respeito à formação profissional do taxista. “Pelo texto vigente, o profissional já cadastrado precisa, na renovação, ter o Ensino Fundamental completo. Ocorre que o quadro de cadastrados conta com taxistas que, no ato, não atenderão aos requisitos. Então, sugerimos que a exigência só se restrinja aos novos inscritos”, observou.

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