Projeto foi relatado pelo senador Lasier Martins (2º à esq.)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei da Câmara (PLC 15/2018) que autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, imóvel de domínio direto do estado do Rio Grande do Sul. A proposta segue para análise do Plenário, com pedido de regime de urgência requerido pela senadora Ana Amélia (PR-RS).
O imóvel objeto da proposta é o Edifício Muralha, localizado no centro comercial e administrativo da capital do estado, Porto Alegre. Durante muitos anos, o domínio útil e o direito de uso do prédio foram concedidos ao Citibank S. A por meio de enfiteuse (o proprietário dá o direito de posse e uso de um bem a um terceiro mediante pagamento de uma taxa anual).
A desapropriação em questão autoriza a União a repassar o direito de posse e uso do Edifício Muralha ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS), para execução de suas atividades e serviços. Esse imóvel foi declarado de utilidade pública por decreto em 25 de setembro de 2013, assinado pelo então vice-presidente Michel Temer, no exercício do cargo de presidente da República.
O relator do projeto, senador Lasier Martins (PSD-RS), recomendou a sua aprovação por reconhecer a necessidade de destinação do uso do imóvel ao TRE/RS “para o adequado e eficiente desempenho de suas relevantes funções públicas, de natureza administrativa ou judicial”.
Se aprovado em Plenário sem modificações, o projeto será enviado, em seguida, à sanção presidencial.
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