A deputada estadual Eliza Virgínia (PSDB), que assumiu recentemente o mandato, quer a revogação da lei 10.895/2017, de autoria do deputado Anísio Maia (PT), por considerá-la inconstitucional.
A lei obriga estabelecimentos públicos e privados a fixarem cartazes informando a ilegalidade e punição de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero.
A proposição da deputada causou polêmica entre os pares.
A lei, que prevê multas altíssimas para os estabelecimentos e prédios públicos que não obedecê-la, está sendo desobedecida pelo próprio Poder Legislativo, lembrou a parlamentar durante pronunciamento da Tribuna.
“A Assembleia Legislativa manda o particular fazer, mas ela mesma não se coloca na obrigação de fazer e deve ser punida com a multa de R$ 10 mil, que é o que está previsto pela lei. E a gente procura quem para denunciar?”, indagou Eliza Virgínia.
Conforme a deputada, é preciso que se denuncie também outros órgãos públicos que não afixaram ainda os cartazes, a exemplo das Câmaras Municipais, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Federal e Estadual até porque a lei determina a obrigação.
Indagada se ela estaria colocando o colega de parlamento Anísio Maia em saia justa, a deputada se esquivou e disse que a cobrança não é para o deputado, mas para Casa, até porque a lei é inconstitucional, que vai punir o contribuinte em até R$ 50 mil, se for constatado que ele cometeu ato de homofobia e os comerciantes em até R$ 10 mil, se não colocarem os cartazes num espaço de 50 cm².
“Isso é um absurdo. Uma imposição de uma lei que é inconstitucional e nós vamos lutar até o fim para derrubá-la”, disse.
Ela também pretende revogar a lei 7.309, do então deputado Ricardo Coutinho, aprovada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em 2016, e da deputada Estela Izabel (PSB), em junho de 2017, que altera o dispositivo da Lei Estadual nº 7.3309/2003, passando a incluir o preconceito em virtude da identidade de gênero como ato discriminatório no Estado, sendo respeitado o gênero em que a pessoa se identifica, independente do que consta em seu registro de nascimento.
Na ótica da deputada, todos são iguais perante a Lei conforme a Constituição Federal. “Não sendo assim, tem que se criar leis para discriminação contra os gordos, os albinos, os baixinhos, etc.”, enfatizou.
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