A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 3625/15, da deputada Tia Eron (PRB-BA), que estabelece diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização da coletividade, da solidariedade e do trabalho voluntário.
A fim de promover o direito à educação por meio da experiência extraescolar, o texto fixa principalmente o estímulo à monitoria voluntária para educandos em espaços comunitários, como bibliotecas e organizações da sociedade.
No que diz respeito à monitoria, a proposta prevê o apoio na implementação de cadastro de monitores em nível nacional, com ações voltadas a esses trabalhadores e ainda a prestação de trabalho voluntário como critério de desempate em concursos públicos.
Cidadania
O relator na comissão, deputado Sérgio Reis (PRB-SP), recomendou a aprovação da matéria. Ele concordou com o argumento de Tia Eron de que o projeto promoverá o exercício da cidadania nas áreas da educação e dos direitos sociais.
“A assistência social integra-se às políticas de enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais e ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais”, afirmou o relator.
Segundo o texto, as despesas decorrentes das medidas previstas correrão à conta do orçamento da Seguridade Social.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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