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"Tensão Constitucional: Congresso entra com pedido de suspensão de liminar do STF sobre Emendas PIX e ministro nega"
Portal Aparece Brasil
Aug 16 2024
94As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto com dez partidos políticos, apresentaram no dia 15 de agosto um pedido de suspensão de liminar das decisões monocráticas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. As decisões de Dino interromperam a execução de emendas impositivas que transferem recursos para estados e municípios, totalizando um montante de R$ 8,2 bilhões somente neste ano.
No entanto, na madrugada do dia 16, o presidente do STF, Roberto Barroso, negou o pedido do Congresso, alegando que não se justificava a atuação monocrática da presidência para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes. A decisão de Barroso ainda ressalta que as decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal.
O posicionamento do Congresso Nacional é de questionamento à legalidade e constitucionalidade dos atos de Flávio Dino. Conforme nota divulgada pela Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu, por meio de uma única decisão monocrática, quatro Emendas Constitucionais vigentes há quase 10 anos e aprovadas por três legislaturas distintas.
Além disso, os requerentes apontam que as decisões proferidas pelo ministro causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violarem a separação de poderes. Dentre os argumentos utilizados para justificar o pedido de suspensão das decisões monocráticas, destaca-se que estas representam uma tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo.
