"Polêmica na Câmara: CCJ aprova admissibilidade de PEC que restringe o direito ao aborto"

A aprovação da admissibilidade de uma proposta que garante o direito à vida para fetos e impede o aborto legal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados na quarta-feira (27/11) gerou grande debate e divisão entre os parlamentares, além de causar protestos na Casa. A proposta, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), prevê a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção do feto.

A atual Constituição brasileira já garante o direito à vida a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, porém não há uma definição clara sobre o momento em que esse direito passa a valer. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12 busca estabelecer que a vida seja considerada a partir da concepção do feto, proibindo assim o aborto em casos atualmente permitidos por lei, como risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal.

Apresentado pela relatora da PEC na CCJ, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o parecer favorável à proposta foi aprovado por 35 votos a 15. Segundo a relatora, a expressão "desde a concepção" é um fato científico e sua inclusão na Constituição é necessária pois em 1988 isso era considerado redundante.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá para análise de uma comissão especial e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara. Para ser aprovada, a proposta precisará do apoio de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

Durante os debates na CCJ, alguns deputados expressaram suas opiniões contrárias ou favoráveis à PEC, mesmo que o mérito da proposta não estivesse em discussão nesta etapa. A deputada Julia Zanatta (PL-SC), por exemplo, defendeu a importância de se garantir o direito à vida desde a concepção, pois, segundo ela, essa é uma necessidade civilizatória e ética. Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a proposta, alegando que tal visão pode acarretar em violência contra a população, além de impedir pesquisas com células-tronco.

O deputado Bacelar (PV-BA) também se posicionou contrário à PEC, afirmando que a proibição do aborto em qualquer situação é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana.

Antes da votação, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), precisou restringir o acesso ao plenário somente a parlamentares, servidores e jornalistas devido aos protestos contra a proposta.

Em meio a essa discussão, é importante ressaltar que a admissibilidade aprovada pela CCJ trata apenas da compatibilidade da PEC com a Constituição e com as leis vigentes. O mérito da proposta ainda será debatido em outras etapas e é fundamental que haja um debate amplo e democrático sobre o tema, levando em consideração os diversos posicionamentos e perspectivas.

Diante disso, é de extrema importância que a sociedade se mantenha atenta e participe desse processo, acompanhando as discussões e se informando sobre as consequências e impactos que a eventual aprovação dessa proposta poderia trazer para a vida das mulheres e da população em geral. Afinal, a questão do aborto é delicada e envolve não apenas conceitos religiosos e morais, mas também questões de saúde pública e direitos humanos.

Sendo assim, é preciso que os parlamentares atuem com responsabilidade e sensatez ao discutir e votar a PEC, considerando não apenas suas convicções pessoais, mas também os interesses e necessidades da população que representam. Afinal, o papel de um político é justamente trabalhar em prol do bem comum e não impor suas crenças e opiniões pessoais sobre toda a sociedade.