"Política Nacional de Cuidados é aprovada pelo Senado e permitirá isenção de impostos para medicamentos importados"

O papel do político é fundamental dentro do cenário governamental e suas decisões impactam diretamente a vida da população. Diante disso, esta semana o Plenário do Senado aprovou, com parecer favorável do senador Cid Gomes (PSB-CE), o projeto de lei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). Essa medida, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro, incorpora o texto das Medidas Provisórias 1.236/2024 e 1.271/2024, que tratam do tema de tributação simplificada, e da MP 1.249/2024, referente ao Programa Mover.

De acordo com a proposta aprovada, o limite para a isenção fiscal é de 10 mil dólares (cerca de R$ 60 mil) para importação por pessoa física para uso próprio ou individual. Essa medida visa facilitar o acesso a medicamentos, proporcionando benefício aos brasileiros que necessitam de tratamentos específicos e muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras para adquiri-los.

Cabe destacar que a aprovação desta medida é de extrema importância, uma vez que o Brasil é um país que depende em grande parte de importações de medicamentos. Com a redução das alíquotas do Imposto de Importação, o custo de diversos medicamentos tende a diminuir, resultando em um impacto positivo no orçamento familiar e na qualidade de vida dos cidadãos.

Além disso, o projeto aprovado cria a Política Nacional de Cuidados, que tem como objetivo garantir direitos e promover melhorias nas relações profissionais ou voluntárias de cuidado, inclusive nas relações familiares. O relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) define "cuidado" como o trabalho necessário à reprodução diária da vida humana, da força de trabalho, da sociedade e da economia e à garantia do bem-estar de todas as pessoas.

Dentre os objetivos da Política Nacional de Cuidados, está o incentivo ao setor privado para a compatibilização entre o trabalho remunerado e as necessidades de cuidado, incluindo o autocuidado e as responsabilidades familiares. Além disso, a proposta visa promover o trabalho digno para os profissionais remunerados do cuidado, a fim de enfrentar a precarização e a exploração do trabalho.

É importante ressaltar que a Política Nacional de Cuidados também busca promover a equidade de gênero e raça no mercado de trabalho, assim como a valorização e o reconhecimento do trabalho de cuidado como essencial para a sociedade. O projeto aprovado pelo Plenário do Senado será enviado para a sanção do presidente da República.

Em um país marcado por desigualdades sociais, a aprovação dessas medidas é um avanço significativo no que se refere às políticas públicas de acesso à saúde e ao reconhecimento do trabalho de cuidado como fundamental para a sociedade. Cabe aos políticos a importante tarefa de garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos e, ao aprovar esses projetos, eles cumpriram seu papel em prol do benefício da população.

Em suma, a aprovação do projeto de lei que permite a isenção fiscal na importação de medicamentos e a criação da Política Nacional de Cuidados demonstram o comprometimento do legislativo em promover medidas que contribuam para o desenvolvimento social e econômico do país. Resta agora aguardar a sanção do presidente da República para que essas ações possam ser efetivadas e trazer benefícios concretos à população brasileira.