Entenda as mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública do ministro Ricardo Lewandowski

A proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e da Segurança Pública, tem como objetivo centralizar a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) nas mãos da União. Segundo o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), a segurança pública deixou de ser um problema local e se tornou uma questão nacional, devido à atuação da criminalidade organizada que ultrapassa as fronteiras estaduais.

Lewandowski argumenta que o enfrentamento efetivo dessa problemática exige um planejamento estratégico liderado pelo governo central. Para isso, ele propõe incluir uma emenda ao artigo 144 da Constituição Federal, que trata das funções, competências e subordinações de cada instituição de segurança pública. Essa emenda daria à União a competência de editar normas para a área de segurança pública e sistema prisional, que seriam seguidas por todas as instituições citadas no artigo 144, incluindo as polícias militares e civis sob o comando dos Estados.

Com essa proposta, o governo federal passaria a ter um papel mais ativo na definição de diretrizes para a segurança pública em todo o país, o que atualmente é uma responsabilidade dos governadores estaduais. Essa centralização das ações de segurança poderia trazer mudanças significativas no combate ao crime, uma vez que as estratégias seriam planejadas em âmbito nacional, levando em consideração a realidade de cada estado.

Além disso, a PEC de Lewandowski também prevê a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital, unificando a gestão dos presídios sob a responsabilidade da União. Atualmente, cada estado é responsável por gerir suas próprias unidades prisionais, o que pode gerar divergências e dificultar a implementação de políticas efetivas de ressocialização dos detentos.