Ministro do STF determina fiscalização rigorosa no repasse de emendas parlamentares aos estados

O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou recentemente uma importante decisão no âmbito da destinação das emendas parlamentares. De acordo com a determinação, os parlamentares só poderão destinar recursos provenientes de emendas para os estados nos quais foram eleitos, a menos que haja um projeto de âmbito nacional com execução que ultrapasse os limites territoriais do estado de origem do parlamentar. Além disso, os pagamentos só poderão ser realizados pelo Poder Executivo mediante transparência e rastreabilidade prévias e totais.

Esta decisão surgiu como resultado de uma audiência de conciliação presidida pelo Ministro Flávio Dino, na qual se reuniram representantes do governo federal, do Congresso Nacional e de órgãos de fiscalização e controle. O objetivo era discutir o cumprimento de uma decisão anterior do STF, que havia proibido o chamado "orçamento secreto".

A determinação do Ministro Dino também prevê que, em um prazo de 30 dias, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar dados sobre os 10 municípios mais beneficiados por emendas parlamentares entre os anos de 2020 e 2023. Esses dados devem detalhar o estágio em que se encontram as obras ou projetos financiados com esse tipo de verba.

Além disso, a decisão estabelece um prazo de 90 dias para que a CGU realize uma auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares, de qualquer modalidade, para organizações não-governamentais e demais entidades do terceiro setor, desde o ano de 2020 até o momento.

Essa decisão foi tomada após entidades denunciarem ao STF que o Congresso Nacional continuava destinando emendas parlamentares sem obedecer a critérios de transparência.