"Projeto de lei torna obrigatória a elaboração do Plano Decenal de Assistência Social no Brasil: A estabilidade para políticas sociais e a participação da sociedade"

Aprovada em dezembro pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, a proposta que torna obrigatória a elaboração do Plano Decenal de Assistência Social no país é uma importante medida para garantir a estabilidade e a continuidade das políticas sociais. O texto altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e formaliza o plano como um instrumento legal de planejamento, com objetivos e metas para o setor a cada dez anos.

Atualmente, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) já possui um plano decenal vigente, que abrange o período de 2016 a 2026. No entanto, sua existência depende de resoluções e da vontade política dos gestores. Com a proposta aprovada, a elaboração do plano passa a ser uma obrigação legal, seguindo o mesmo modelo do Plano Decenal de Educação.

A mudança proposta pelo Projeto de Lei 4230/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), tem como objetivo principal trazer mais estabilidade e segurança jurídica às políticas sociais. Por recomendação da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o projeto foi aprovado com uma emenda que busca deixar claro que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) deve monitorar o plano decenal em parceria com o ministério responsável pela área.

Segundo a relatora, a proposta busca desvincular o planejamento das alternâncias de poder. Com isso, o Poder Público, junto com a sociedade, será responsável por realizar, a cada dez anos, o planejamento da política de assistência social, promovendo assim uma maior estabilidade para essa importante política pública.

Além disso, o texto estabelece que caberá ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar, monitorar e avaliar o plano. Essa dinâmica de participação social é uma das características do Sistema Único de Assistência Social e deverá ser mantida na implementação do Plano Decenal de Assistência Social.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Com a aprovação do Plano Decenal de Assistência Social como obrigatório, o país terá uma importante ferramenta para garantir a continuidade e aperfeiçoamento das políticas sociais. Além disso, a formalização do plano trará mais segurança jurídica e estabilidade à área, desvinculando sua execução das mudanças de governo e garantindo a participação da sociedade civil na definição das políticas de assistência social.

Vale ressaltar que a assistência social é um direito garantido pela Constituição Federal, que prevê a proteção social aos cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco social. A implementação de políticas nessa área é essencial para promover a inclusão e a cidadania, além de reduzir as desigualdades sociais.

Portanto, a aprovação do projeto que torna obrigatória a elaboração do Plano Decenal de Assistência Social é um avanço para o país, pois reafirma o compromisso com a garantia dos direitos sociais e contribui para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social. Cabe agora aos demais poderes a continuidade desse processo para que o plano possa ser executado de forma efetiva, trazendo benefícios para toda a sociedade.