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Jun 12 2024
377A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, responsável por analisar a constitucionalidade e legalidade das propostas legislativas, aprovou nesta quarta-feira (12) o parecer do deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga.
A medida, que visa alterar o artigo 28 da Constituição Federal, considera crime a posse e o porte de drogas para consumo pessoal, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Atualmente, a legislação brasileira prevê apenas a punição para o tráfico de drogas, deixando em aberto a questão da posse e do porte para uso próprio.
A aprovação do parecer na CCJ é apenas um dos passos para que a proposta se torne lei. Agora, ela seguirá para análise de uma comissão especial, que deverá ser criada especificamente para tratar do tema. Após essa etapa, o texto ainda precisará passar por duas votações no plenário da Câmara e por mais duas no Senado.
