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"PLP 175/24: Aprovado pela Câmara dos Deputados, projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento fortalece transparência e controle de recursos púb
Portal Aparece Brasil
Jan 14 2026
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A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21 de setembro de 2021, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que tem como objetivo regulamentar as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos das emendas parlamentares ao Orçamento. O texto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), e agora segue para análise no Senado.
De acordo com Nascimento, o projeto é fundamental para fortalecer a transparência, eficiência e controle no uso dos recursos públicos. Ele ressalta que o texto estabelece uma estrutura clara e organizada para disciplinar as emendas parlamentares, com diretrizes específicas para em
De acordo com Nascimento, o projeto é fundamental para fortalecer a transparência, eficiência e controle no uso dos recursos públicos. Ele ressalta que o texto estabelece uma estrutura clara e organizada para disciplinar as emendas parlamentares, com diretrizes específicas para em
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Boa notícia!
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Muito obrigado pela sua postagem
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Que seja feito!