Comissão da Câmara aprova PL para resgate de animais em situação de maus-tratos em propriedades privadas

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1519/22, que determina que as autoridades estatais deverão, mesmo sem mandado judicial, entrar em propriedades privadas com o objetivo de resgatar animais em situação de maus-tratos flagrante. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Delegado Pablo (AM) e teve como relator o deputado Nilto Tatto (PT-SP).

De acordo com o relator, a possibilidade de atuação das autoridades é fundamental para coibir o abuso e a negligência com os animais. Afinal, muitas vezes, o socorro imediato pode ser crucial para salvar a vida desses seres indefesos. Além disso, a atuação do Estado é fundamental para garantir o cumprimento da legislação que protege os animais.

O projeto de lei altera a Lei de Crimes Ambientais e estabelece que, após o resgate dos animais, deverá ser lavrado um Boletim de Ocorrência, sob pena de responsabilização dos envolvidos nas esferas penal e administrativa. Essa medida é importante para garantir a punição dos responsáveis pelos maus-tratos e garantir que a ação do Estado seja realizada de forma lícita e transparente.

Outra novidade trazida pelo projeto de lei é o fato de que qualquer pessoa poderá realizar o resgate dos animais em situação de maus-tratos. Nesses casos, o cidadão se tornará fiel depositário dos animais resgatados até que haja uma decisão judicial ou administrativa sobre o caso. Essa medida é importante para garantir que os animais resgatados sejam tratados com o devido cuidado e respeito até que sejam encaminhados para um abrigo ou para o seu verdadeiro lar.