Novo Seguro Obrigatório aprovado pela Câmara entrará em vigor a partir de 2025

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, agora convertido na Lei Complementar 207/24, determina a instituição do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A medida, que entrará em vigor a partir de 2025, substitui o antigo DPVAT e tem como objetivo garantir amparo às vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares.

Aprovado pelo Poder Legislativo, o texto foi apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que propôs o substitutivo do relator à proposta enviada pelo Poder Executivo. Com a aprovação do projeto, a Caixa Econômica Federal será responsável pela gestão do fundo formado a partir dos valores pagos pelos proprietários de veículos e também pela realização dos pagamentos das indenizações. Vale lembrar que, desde 2021, o banco já operava de forma emergencial o seguro após a extinção do consórcio de seguradoras privadas que administrava o antigo DPVAT.

O retorno da cobrança do seguro obrigatório foi uma medida do governo Lula, uma vez que os recursos disponíveis do antigo DPVAT não eram suficientes para garantir o pagamento das indenizações por mais um ano. Com a entrada em vigor do SPVAT, o seguro passará a cobrir indenizações por morte e invalidez permanente, além de reembolsar despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas. É importante destacar que somente aqueles que não possuem seguros ou planos privados de saúde terão direito ao SPVAT.