PL em análise propõe mudanças no Código Penal para acabar com benefícios do réu primário

O Projeto de Lei 961/24, proposto pelo deputado Zucco (PL-RS), está sendo analisado pela Câmara dos Deputados e tem como objetivo alterar o Código Penal para acabar com os benefícios penais assegurados ao réu primário em alguns tipos de crime, como tráfico de pessoas, furto, sonegação de contribuição previdenciária, estelionato e receptação.

Atualmente, o Código Penal prevê que o réu primário que comete esses crimes pode ter sua pena reduzida, sua prisão convertida em pena alternativa (como pagamento de multa ou prestação de serviços à comunidade) e, em alguns casos, ter o cumprimento de sua pena suspenso.

O deputado Zucco argumenta que a Lei de Execução Penal já prevê a possibilidade de transferir o preso para regimes menos rigorosos ao longo do cumprimento de sua pena, além de considerar outros fatores como bom comportamento e o fato de o réu ser primário.

Sendo assim, segundo o autor do projeto, não faz sentido que o réu primário tenha novamente a redução de sua pena por ser considerado primário. Ele acredita que esse benefício deve ser aplicado de forma geral e não apenas para esse grupo específico de crimes.

De acordo com o deputado, a medida tem como objetivo aumentar a efetividade e a justiça no sistema penal brasileiro. Muitas vezes, a concessão desses benefícios pode gerar a sensação de impunidade e incentivar a reincidência desses crimes, além de dificultar a reabilitação do réu.

A proposta do projeto de lei tem dividido opiniões. Enquanto alguns especialistas em Direito Penal argumentam que a medida pode ser uma forma de aumentar a punição e a efetividade do sistema penal, outros acreditam que pode causar um aumento na população carcerária e a superlotação das prisões.

Análise do projeto

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois pelo Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias