Projeto de Lei 2521/24 torna obrigatório aos profissionais de saúde avisar à mulheres vítimas de estupro sobre o direito ao aborto

O Projeto de Lei 2521/24, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), tem como objetivo garantir que as vítimas de estupro sejam informadas, de forma imparcial, sobre seu direito à realização de aborto nos casos em que a gravidez tenha sido resultado de violência. Além disso, a proposta também determina que os profissionais de saúde, tanto do serviço público como privado, indiquem o hospital de referência para a realização da interrupção da gestação.

A iniciativa tem como base o princípio do direito à informação e busca garantir que as vítimas de estupro tenham amplo conhecimento sobre seus direitos.

O PL 2521/24 destaca a importância da informação para garantir que as vítimas de estupro tenham conhecimento sobre a possibilidade de interromper a gestação resultante da violência. Segundo a proposta, a informação deve ser dada à vítima e, se esta for menor de idade ou absolutamente ou relativamente incapaz, ao seu representante legal. Além disso, a notificação deverá constar no prontuário de atendimento, que deverá ser assinado pela vítima ou seu representante legal.

Vale ressaltar que, de acordo com a proposta, a não informação à vítima sobre seu direito ao aborto em casos de estupro será considerada crime de omissão de socorro.