Comissão Mista de Orçamento rejeita MP que abre crédito de R$ 1,3 bilhão para Poder Judiciário

     A Comissão Mista de Orçamento é uma instância legislativa responsável por analisar e opinar sobre os projetos de lei que dizem respeito ao orçamento público. É composta por deputados e senadores, e tem como principal função fiscalizar as ações do Poder Executivo no que se refere aos gastos públicos.

    Recentemente, a Comissão Mista de Orçamento rejeitou a Medida Provisória 1238/24, que previa a abertura de créditos orçamentários de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público. O parecer do relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), foi contrário à MP, e foi aprovado pela maioria dos membros da comissão.

    Um dos principais argumentos utilizados pelo relator e pelos deputados que votaram contra a medida foi o fato de que ela representaria um aumento de gastos para o governo, o que vai de encontro à regra do teto de gastos, que limita as despesas públicas à variação da inflação. Para eles, a abertura de créditos extras para o suposto acerto de contas do pagamento de auxílio-moradia representa uma afronta à legislação vigente.

No entanto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) se manifestou contrário à rejeição da MP, argumentando que esta seria uma resposta equivocada por parte da comissão.