"Aprovado pela Câmara dos Deputados: saiba tudo sobre o projeto que regulamenta o IBS e traz mudanças no sistema tributário

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei complementar (PLP) 108/24, que tem como objetivo regulamentar a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse imposto, que está previsto na proposta de reforma tributária, substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal. Aprovado em plenário, o texto agora seguirá para o Senado.

O PLP 108/24 é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária e traz importantes mudanças em relação à gestão e fiscalização dos impostos. Entre elas, a regulamentação da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e a permissão do uso da contribuição de iluminação pública para o custeio de câmeras de vigilância.

Na quarta-feira, dia 30 de setembro, o Plenário da Câmara votou os destaques apresentados pelos partidos políticos na tentativa de alterar o texto do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Algumas mudanças sugeridas foram incorporadas pelo relator, aprovando uma nova emenda ao texto.

Uma das emendas aprovadas foi a retirada da incidência do ITCMD sobre pagamentos de planos de previdência complementar, como o PGBL e o VGBL. Essa medida, proposta pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), busca evitar uma bitributação sobre esses pagamentos.

Outro ponto aprovado é a exclusão de multas e a não representação fiscal para fins penais contra o contribuinte se o processo administrativo tiver sido resolvido a favor do Fisco por voto de desempate do presidente da câmara de julgamento. Isso significa que, caso haja um empate na decisão, a decisão será favorável ao contribuinte.

Além disso, uma emenda aprovada pela Câmara prevê que não serão considerados fato gerador do tributo os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa "passível de comprovação" quando beneficiar pessoas vinculadas. Isso impede, por exemplo, a transferência de controle acionário de um acionista prestes a falecer para outro da mesma família sem uma contrapartida que justifique a transação.

Por fim, a emenda aprovada prevê o recálculo da alíquota em um segundo momento de transmissão de bens por causa mortis se valores de aplicações financeiras tiverem sido transmitidos aos herdeiros em momento anterior, somando o valor total de bens transmitidos para fins de aplicação da progressividade de alíquota. Isso evita que haja uma distorção na tributação das heranças, já que os bens transmitidos podem ter valores diferentes em momentos distintos.

Com a aprovação dessas emendas, o texto do PLP 108/24 segue agora para o Senado, onde será discutido e votado pelos senadores. Essas medidas de regulamentação do IBS são importantes para garantir uma gestão mais eficiente e justa dos impostos, evitando distorções e bitributações que prejudicam a economia do país.

A reforma tributária tem sido um assunto de grande destaque e discussão no cenário político e econômico do Brasil, já que busca simplificar o sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo. Com a criação do IBS, o objetivo é unificar e simplificar a cobrança de impostos sobre a produção e o consumo.