"Omissão dolosa: a urgência de regulamentação da cannabis no Brasil"

Atualmente, a discussão sobre a saúde e a utilização da cannabis vem ganhando cada vez mais destaque no Brasil e no mundo. Enquanto alguns países já possuem legislações mais flexíveis em relação ao uso medicinal da planta, no Brasil, a falta de regulamentação ainda é uma realidade que afeta diretamente a vida de pacientes que poderiam se beneficiar com o tratamento à base de cannabis.

Para o advogado Cristiano Maronna, especializado em cannabis law e políticas sobre drogas, a falta de regulamentação da cannabis é uma omissão dolosa do Estado. Maronna é um dos divulgadores das atividades da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact) na ExpoCannabis, evento que acontece neste final de semana em São Paulo. Ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), ele destaca o Artigo 2º da Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas. Segundo este artigo, a União tem a possibilidade de autorizar o plantio, a cultura e a colheita de plantas psicoativas para fins medicinais ou científicos.

Porém, mesmo com a existência dessa lei, ainda há um atraso considerável no debate sobre a transição do modelo repressivo para o modelo regulatório em relação a substâncias como o álcool e o tabaco. "No Brasil, ainda vemos essa discussão muito atrasada", opina Maronna. Ele destaca que, apesar de a maconha ser proibida para uso adulto, na prática já existe todo um ecossistema criado em torno dela.

Uma das consequências da falta de regulamentação é a existência de uma "zona cinzenta" que pode levar ao enquadramento de associações que facilitam o acesso à cannabis terapêutica em crimes. Muitas vezes, essas associações iniciam o cultivo antes de obter autorização formal, o que pode resultar em acusações de tráfico de drogas. Maronna ressalta que existe um estigma relacionado à cannabis, que sempre foi considerada uma droga ilícita. Isso faz com que a planta seja imediatamente associada a uma imagem de criminoso.

Um exemplo dessa situação é o caso do Instituto CuraPro, sediado em São Paulo, que possui uma estufa de cannabis parada à espera de autorização. Deusdete de Almeida, farmacêutico clínico do instituto, explica que a organização tem buscado outras formas de garantir que permaneça dentro da lei e em funcionamento, como através de habeas corpus dos pacientes. "Temos nosso sítio em Jundiaí e estamos brigando para fazer o cultivo e atender o maior número de pacientes. Já tivemos algumas safras e estamos aguardando autorização para termos outras", afirma Almeida.

Almeida tem uma experiência pessoal com a eficácia da cannabis. Seu sobrinho, que possui autismo e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), apresentava dificuldades na escola e na interação social. No entanto, após um ano de tratamento com cannabis, houve um progresso considerável. "Até os seis anos, ele não falava e era muito agitado", revela Almeida. Hoje, o menino está falando e interagindo melhor com outras crianças, e já demonstra interesse em frequentar a escola, algo que antes era impossível para ele.

Uma possível consequência do proibicionismo é destacada no Relatório Mundial sobre Drogas 2023, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodoc): pacientes que enfrentam obstáculos para ter acesso às substâncias, devido à falta de estrutura e pesquisa adequada, podem recorrer a mercados ilegais.

Diante disso, é urgente que o debate sobre a regulamentação da cannabis avance e que medidas sejam tomadas para garantir o acesso seguro e legal da planta para fins medicinais e científicos. É necessário que o Estado assuma sua responsabilidade na construção de políticas públicas mais eficazes e que levem em consideração as necessidades dos pacientes. Além disso, é fundamental que haja uma mudança na percepção social em relação à cannabis, deixando de lado estigmas e preconceitos e reconhecendo seu potencial terapêutico. A falta de regulamentação é uma omissão dolosa e cabe a nós, como sociedade, exigir ações que garantam o direito à saúde de todos.