Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais: saiba como ele vem sendo debatido na Comissão de Segurança Pública

A segurança pública é um tema recorrente nas discussões políticas e sociais do Brasil. Diante do aumento da violência e da criminalidade, é importante que haja medidas efetivas para garantir a proteção e a tranquilidade da população. Nesse sentido, a Câmara dos Deputados tem se dedicado a discutir e propor projetos de lei que visam aprimorar a segurança pública e uma das iniciativas recentes é o debate sobre a criação do Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais.

Aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (20), o projeto busca estabelecer um conjunto de normas e diretrizes que irão regulamentar o funcionamento das Guardas Civis Patrimoniais nos municípios brasileiros. Atualmente, essas instituições não possuem uma legislação que defina suas competências e atribuições de forma clara e uniforme, o que gera uma grande variação em relação às suas funções e atuação em cada cidade.

A proposta do Estatuto, de autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), surge como uma iniciativa para padronizar e fortalecer as guardas civis patrimoniais, garantindo que elas possam atuar de forma efetiva na proteção do patrimônio público e na segurança dos cidadãos. Com isso, espera-se também uma maior integração entre as diferentes forças policiais e de segurança, uma vez que as guardas civis patrimoniais poderão atuar de forma complementar e colaborativa com as polícias Militar e Civil.

O projeto ainda precisará ser analisado pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo na Câmara, tendo que ser analisado também pelo Senado para se tornar lei.