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Comissão da Câmara aprova regulamentação de garis e garante direitos aos profissionais da limpeza pública
Portal Aparece Brasil
Jun 25 2024
117Aprovada pela Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados, a regulamentação da profissão do gari é um importante avanço para os profissionais que atuam na coleta de resíduos e conservação de áreas públicas em todo o país. A proposta, que segue para votação no plenário da Câmara, prevê a definição de um piso salarial e a garantia de condições de trabalho adequadas para esses trabalhadores.
Segundo o deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do projeto, essa medida é essencial para garantir que os garis recebam salários justos e condizentes com a complexidade do seu trabalho, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
O projeto de lei em questão estabelece que o piso salarial para os garis deve ser equivalente a dois salários mínimos, o que atualmente corresponde a R$ 2.640. Além disso, a proposta sugere um adicional de 40% sobre o salário base como forma de compensar a insalubridade inerente à atividade. A proposta também prevê o direito à aposentadoria especial e vale-alimentação, assim como cesta básica mensal e plano de saúde.
