Nova proposta aprovada beneficia Micro e Pequenas Empresas no pagamento de dívidas junto à administração

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que visa facilitar o recebimento de pagamentos por micro e pequenas empresas (MPEs) provenientes da administração pública. Essa medida, se aprovada, permite que as MPEs possam ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor.

A proposta, apresentada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19 pelo senador Flávio Arns e que agora está sob análise da Câmara dos Deputados, tem por objetivo auxiliar as MPEs a enfrentar um dos principais desafios no Brasil: o atraso nos pagamentos por parte dos órgãos públicos. O texto traz algumas alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, em vigor desde 2006, e prevê condições mais favoráveis às MPEs em relação ao recebimento de seus créditos.

Uma das principais mudanças propostas é a possibilidade de as MPEs cederem seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor, caso o pagamento não seja realizado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal. A cessão dos créditos poderá ser realizada através de uma cédula de crédito, que representará a promessa de pagamento por parte do órgão devedor.

Além disso, a proposta também prevê que, caso a administração pública não realize o pagamento no prazo de 30 dias, a cédula de crédito terá efeito após cinco dias úteis do pedido da empresa ao órgão devedor. Isso significa que, mesmo sem a concordância do devedor, a empresa poderá receber o valor devido em um prazo mais curto do que o previsto atualmente.

Outra medida importante é a garantia de condições preferenciais para as MPEs no caso de licitações, permitindo que sejam pagas em até 30 dias após a emissão da nota fiscal.