PEC da Anistia: Câmara aprova proposta que facilita pagamento de dívidas de partidos políticos

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 9/23, que tem o intuito de facilitar o pagamento de dívidas de partidos políticos. A PEC, relatada pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), também exige a aplicação, a partir de 2026, da quantia que deixou de ser destinada para cumprimento da cota racial nas eleições anteriores.

A proposta, que será encaminhada ao Senado, foi aprovada nesta quinta-feira (11/7), em Plenário. Ela estabelece uma espécie de Refis (sigla para refinanciamento de dívidas) para que os partidos políticos, seus institutos ou fundações possam regularizar seus débitos com a isenção de juros e multas acumulados. Apenas a correção monetária será aplicada sobre os montantes originais.

A criação de um refinanciamento específico para os partidos políticos é uma medida que tem gerado bastante polêmica. A justificativa é que a dívida acumulada pelos partidos políticos tem dificultado o cumprimento de suas obrigações financeiras e, por consequência, prejudicando seu funcionamento adequado. No entanto, críticos apontam que essa é uma manobra para perdoar as dívidas dos partidos, sem uma contrapartida efetiva de melhores práticas de gestão financeira e transparência.

A PEC original tem como primeiro signatário o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

Fonte: Agência Câmara de Notícias