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Oct 11 2024
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que visa limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto prevê que o Congresso Nacional possa suspender decisões do STF caso considere que o órgão ultrapassou o seu papel de guarda da Constituição.
Segundo a PEC, o Congresso poderá sustar uma decisão do STF através do voto de dois terços dos membros de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais dois anos, se julgar que o STF agiu de forma inadequada em suas atribuições. Já o STF só poderá manter sua decisão se obtiver o voto favorável de quatro quintos dos seus membros. Além disso, a proposta também determina que liminares individuais emitidas pelo STF sejam automaticamente incluídas na pauta dos tribunais.
Essa PEC foi aprovada por 38 votos a 12 e gerou polêmica entre os parlamentares, especialmente aqueles ligados ao governo. Muitos deles alegam que a proposta é inconstitucional e pode gerar uma interferência indevida do Legislativo no Judiciário. O deputado Bacelar (PV-BA) argumentou que a ação do Congresso nesse sentido pode ser considerada uma forma de coação ao STF e que isso pode levar ao caos em um país onde o Poder Judiciário deve ser o responsável pela última palavra em questões constitucionais.
Por outro lado, o relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), defendeu a proposta como uma forma de retomar a intenção original dos Constituintes. Ele afirmou que o texto dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial de um pequeno grupo de ministros do STF que tomam decisões monocraticamente. O parlamentar ressaltou que essa proposta não tem a intenção de sobrepor o Poder Legislativo sobre o Judiciário, mas sim de buscar uma coabitação harmoniosa entre os dois poderes.
A admissibilidade da PEC 28/24 pela CCJ é um passo importante para que ela siga em frente e seja analisada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara dos Deputados. Depois, ainda seguirá para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos de votação. Se aprovada, a PEC pode alterar profundamente a relação entre o Congresso e o STF, trazendo impactos significativos para o sistema constitucional brasileiro.
Atualmente, a Constituição determina que os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – são independentes e harmônicos entre si. Isso significa que cada um deles tem suas próprias funções e responsabilidades, sem interferir nas atividades dos demais. Essa separação de poderes é considerada um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e é essencial para garantir a democracia e a garantia dos direitos dos cidadãos.
No entanto, a proposta da PEC 28/24 pode colocar essa independência em xeque. Ao permitir que o Congresso interfira nas decisões do STF, a proposta abre espaço para uma possível politização do sistema judiciário, em que as decisões do Supremo possam ser influenciadas pelos interesses e conveniências do Legislativo. Além disso, a inclusão automática de liminares individuais na pauta dos tribunais pode sobrecarregar e atrasar o andamento de processos judiciais.
Além da preocupação com a independência e harmonia entre os poderes, a PEC 28/24 também gerou críticas quanto à sua constitucionalidade.
Segundo a PEC, o Congresso poderá sustar uma decisão do STF através do voto de dois terços dos membros de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais dois anos, se julgar que o STF agiu de forma inadequada em suas atribuições. Já o STF só poderá manter sua decisão se obtiver o voto favorável de quatro quintos dos seus membros. Além disso, a proposta também determina que liminares individuais emitidas pelo STF sejam automaticamente incluídas na pauta dos tribunais.
Essa PEC foi aprovada por 38 votos a 12 e gerou polêmica entre os parlamentares, especialmente aqueles ligados ao governo. Muitos deles alegam que a proposta é inconstitucional e pode gerar uma interferência indevida do Legislativo no Judiciário. O deputado Bacelar (PV-BA) argumentou que a ação do Congresso nesse sentido pode ser considerada uma forma de coação ao STF e que isso pode levar ao caos em um país onde o Poder Judiciário deve ser o responsável pela última palavra em questões constitucionais.
Por outro lado, o relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), defendeu a proposta como uma forma de retomar a intenção original dos Constituintes. Ele afirmou que o texto dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial de um pequeno grupo de ministros do STF que tomam decisões monocraticamente. O parlamentar ressaltou que essa proposta não tem a intenção de sobrepor o Poder Legislativo sobre o Judiciário, mas sim de buscar uma coabitação harmoniosa entre os dois poderes.
A admissibilidade da PEC 28/24 pela CCJ é um passo importante para que ela siga em frente e seja analisada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara dos Deputados. Depois, ainda seguirá para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos de votação. Se aprovada, a PEC pode alterar profundamente a relação entre o Congresso e o STF, trazendo impactos significativos para o sistema constitucional brasileiro.
Atualmente, a Constituição determina que os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – são independentes e harmônicos entre si. Isso significa que cada um deles tem suas próprias funções e responsabilidades, sem interferir nas atividades dos demais. Essa separação de poderes é considerada um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e é essencial para garantir a democracia e a garantia dos direitos dos cidadãos.
No entanto, a proposta da PEC 28/24 pode colocar essa independência em xeque. Ao permitir que o Congresso interfira nas decisões do STF, a proposta abre espaço para uma possível politização do sistema judiciário, em que as decisões do Supremo possam ser influenciadas pelos interesses e conveniências do Legislativo. Além disso, a inclusão automática de liminares individuais na pauta dos tribunais pode sobrecarregar e atrasar o andamento de processos judiciais.
Além da preocupação com a independência e harmonia entre os poderes, a PEC 28/24 também gerou críticas quanto à sua constitucionalidade.
